“As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.”De acordo com o Art. 64 do Código de Trânsito Brasileiro:

 Para transitar em veículos automotores, as crianças com idade inferior a dez 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros usando individualizante cadeirinhas, assentos elevados e cinto de segurança.

A penalidade para quem descumprir a lei da cadeirinha é gravíssima, contabilizando 7 pontos na carteira do condutor infrator e multa de R$293,47. Além disso, retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. - Art. 168 CTB.

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